Governo dispensa 287 tipos de empresas de alvarás de funcionamento

BRASÍLIA – O secretário de Desburocratização , Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, anunciou nesta quarta-feira que negócios considerados de baixo risco podem ser dispensados de alvarás e licenças prévias para operar. A medida abarca pequenos comerciantes, como cabeleireiros, manicures e bares, que até hoje precisavam desse tipo de autorização.

A mudança definida pelo Ministério da Economia estabelece uma nova matriz de risco para as atividades econômicas em geral. Até então, elas estavam classificadas entre alto ou baixo risco. Neste segundo caso, vistorias e fiscalizações eram feitas depois da abertura do negócio – mas ainda era necessário requisitar junto ao governo alvarás prévios, geralmente relativos a prevenção de incêndio, regras sanitárias e controle ambiental. Agora, o governo divide o risco em três categorias (alto, médio e baixo), e 287 tipos de negócios, entre cabeleireiros, bares e borracharias, não vão mais precisar pedir essas licenças antes de começar a funcionar.

O diretor do departamento de registro empresarial da secretaria de Desburocratização, André Ramos, enfatizou que a facilitação não anula a necessidade de cadastros tributários, como CNPJs e inscrições estaduais e municipais das empresas. Ele disse ainda que a fiscalização continua:

Segundo o Ministério da Economia, a mudança tem efeitos imediatos e vale como diretriz para estados e municípios. Os governos regionais, no entanto, continuam tendo a prerrogativa de estabelecer regras mais restritas ou mais amplas que as definidas pela MP.

– Enquanto o município não fizer, valerá resolução publicada hoje – afirma Ramos.