As Micro e Pequenas Empresas (MPEs) com baixo grau de risco das atividades podem passar a funcionar imediatamente após obter o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) . Isso porque tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 5379/2019, que altera a Lei das Geral da Micro e Pequena Empresa (MPE), com o objetivo de…
O ano de 2023 deve trazer diversas mudanças e novidades para os Microempreendedores Individuais (MEIs), categoria em expansão no país e que apenas no ano passado registrou quase três milhões de novos empreendedores, alcançando a grandiosa marca de 12 milhões de MEIs ativos no Brasil. Com taxas, tributos e direitos simplificados, o brasileiro pode fazer…
O tão aguardado anúncio do novo valor do salário mínimo de R$ 1.320 pode ficar apenas para maio deste ano, segundo a equipe econômica do atual governo. De acordo com apuração do Estadão, a possibilidade está sendo discutida pelo governo e é defendida pelos economistas, pois não há todo o orçamento necessário neste momento para…
A Receita Federal do Brasil (RFB) faz alteração no padrão de nome empresarial para quem é Microempreendedor Individual (MEI) . Essa alteração faz a adequação necessária para atender a Lei Geral de proteção de Dados (LGPD) . Os Microempreendedores Individuais inscritos antes de 12/12/2022 terão o nome empresarial atualizado de forma automática para o novo padrão ao acessarem o…
Tenho visto muitos empresários com dúvidas em relação a esse assunto; e não teria como ser diferente: nossa legislação tributária é extremamente complexa e no caso de MG, essa matéria não está explícita no regulamento. Inicialmente é importante relembrar que o MEI é uma PESSOA JURÍDICA. Além disso, ele está sujeito ao SIMEI – Sistema de Recolhimento…
O governo federal sancionou nesta quinta-feira (25) a Lei 14.438/2022 que cria o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital). A Medida Provisória 1107/2022 já tinha sido aprovada pela Câmara e pelo Senado e aguardava sanção presidencial. Em nota, a Secretaria Geral da Presidência da República destacou que o projeto “tem por objetivo criar mecanismos de estímulo ao…
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anuncia, na próxima segunda-feira (22), a reabertura do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (FGI PEAC). A novidade é a inclusão de microempreendedores individuais (MEIs), além de e micro, pequenas e médias empresas contempladas anteriormente. Até o momento, 40 instituições financeiras já se habilitaram para operar…
A Caixa Econômica Federal concederá empréstimos para microempreendedores individuais de baixa renda, em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae. Com o microcrédito, o plano é alavancar até R$ 60 bilhões. Ele funcionará da seguinte forma: as pessoas físicas poderão contar com empréstimos de até R$ 1 mil;…
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou no dia 27 de julho a Resolução 169, de 27 de julho de 2022 que prevê que os Microempreendedores Individuais (MEIs) emitam a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A NFS-e é um documento gerado e armazenado eletronicamente, que tem como objetivo aumentar a competitividade das empresas…
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 30/06/2022 | Edição: 122 | Seção: 1 | Página: 75 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil PORTARIA RFB Nº 191, DE 29 DE JUNHO DE 2022 Estabelece regras para o fornecimento de informações para fins de concessão de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas…