Que a legislação tributária brasileira é complexa não é novidade. Porém pouco se sabe sobre a dimensão de impostos pagos a mais indevidamente e como utilizar o direito ao crédito tributário gerado a partir disso. Segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), a cada dia útil, são publicadas, em média, cerca de…
O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira, 31, a lei da reoneração da folha de pagamento que aumenta a carga tributária de setores da economia. No texto final publicado em uma edição extra do Diário Oficial da União, o presidente vetou ponto que pretendia zerar o PIS/Cofins do óleo diesel até o fim do ano. O trecho foi…
A legislação permite o direito à Greve dos trabalhadores, em conformidade com o artigo 1º da Lei nº 7.783/89.Durante o período de greve, os contratos de trabalho estarão suspensos, de acordo com o artigo 7º da referida lei, portanto, os empregados A legislação permite o direito à Greve dos trabalhadores, em conformidade com o artigo…
A Justiça Federal liberou cerca de R$ 42,8 milhões para pagar ações que mais de 2,6 mil aposentados e pensionistas ganharam contrasa Previdência Social nos estados do Rio e do Espírito Santo. As sentenças, proferidas no mês de abril, são referentes a revisões e concessões de benefícios do INSS. Os valores ficam limitados a 60…
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida norma coletiva que previa turnos ininterruptos de revezamento de 12h por 15 dias (jornada 15 X 15) e condenou uma empresa mineradora de Santana (AP), a pagar horas extras a um supervisor de minas a partir da sexta hora diária e da 36ª semanal. A…
Cerca de 1,3 milhão de brasileiros e mais de 35 mil norte-americanos serão beneficiados com o estabelecimento do acordo Da Redação (Brasília) – Trabalhadores brasileiros que residem nos Estados Unidos e norte-americanos que moram no Brasil em breve vão poder somar os períodos de contribuição à Previdência desses países para atingir o tempo mínimo necessário…
Projeto de Lei Busca Regulamentar Criptomoedas A tecnologia denominada de blockchain tem ganhado muita atenção recentemente, especialmente em razão da vertiginosa valorização de seu subproduto mais conhecido, as criptomoedas, entre as quais destaca-se o bitcoin. O interesse de diversos setores da economia em criptomoedas, de investidores individuais, até grandes fundos de investimento, não está passando…
O prazo para o Microempreendedor Individual (MEI) entregar sua Declaração Anual do Simples Nacional (Dasn-Simei) acaba na quinta-feira (31). De acordo com o Sebrae-SP, dos 6,8 milhões de MEIs brasileiros, 1,7 milhão estão no Estado de São Paulo. Os empreendedores que não realizarem o envio da documentação no prazo deverão pagar multa de, no mínimo, R$ 50. Entretanto,…
O TRT da 18ª região, em sessão plenária e por unanimidade, concluiu que não constitui ato ilícito a determinação de suspensão e apreensão da CNH dos sócios executados. No caso, o juízo de 1º grau determinou a retenção e proibição de renovação das carteiras; os motoristas impetraram MS, sob a alegação de estarem impedidos de exercerem…
A reconsolidação promove a simplificação tributária ao reunir em um único ato normativo os dispositivos a serem observados pelas empresas optantes por esse regime tributário Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Resolução CGSN nº 140, de 2018, que reconsolida o Regulamento do Simples Nacional. A publicação decorreu de intenso trabalho da Secretaria-Executiva do Comitê…