A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a emissão de faturas e duplicatas pelas empresas que trabalham com locação de bens móveis (como máquinas) e imóveis. A proposta altera a Lei das Duplicatas, que atualmente não prevê a emissão de faturas e duplicatas sobre…
Um projeto de lei protocolado na Assembleia Legislativa de São Paulo quer suspender as transferências de dinheiro via Pix nas 645 cidades paulistas até que o Banco Central corrija as falhas de segurança no sistema que colocam os usuários em risco. De acordo com o relator da proposta, deputado Campos Machado, o Pix é, sem dúvidas, uma facilidade para…
Uma nova funcionalidade do aplicativo de mensagens WhatsApp será testada na cidade de São Paulo que pode ajudar os empreendimentos que usam a plataforma para fazer negócios, como bares, restaurantes, lanchonetes, entre outros estabelecimentos. O Brasil foi escolhido com exclusividade para testar a novidade, que será chamada Guia de Negócios. A funcionalidade será como uma…
Recentemente a Receita Federal publicou a COSIT 10/2021, que reacendeu a discussão sobre a discussão da tese do Século, conduzindo para mais um debate o que foi decidido pelo STF (R.E 574.706), no caso da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Mas, o que parecia ser somente mais uma tentativa da Receita Federal em dificultar a…
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2541/21, que prorroga de dezembro de 2021 para dezembro de 2026 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, considerados alguns dos mais intensivos em mão de obra. Os setores são: calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção…
Somente neste ano, o Procon-SP registrou 2.500 reclamações relacionadas ao Pix. Desse montante, cerca de mil foram reportadas ao órgão entre os meses de julho e agosto. Para tentar combater os golpes, o Procon se reuniu com o Banco Central para pedir um novo limite no valor das transações. O órgão de defesa do consumidor pediu que…
Fica obrigatório ao Microempreendedor Individual (MEI) o recolhimento das obrigações previdenciárias de seu funcionário pelo DAE – Documento de Arrecadação do eSocial, a partir do dia 1º de outubro deste ano. Até o momento, acertos referentes à Contribuição Previdenciária (INSS) e Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS) são realizados via GFIP/Conectividade Social. Desde maio o microempreendedor já vem se adaptando às…
O governo federal lançou uma nova e simplificada plataforma pública que ajuda os consumidores a solucionarem conflitos com empresas que oferecem bens ou serviços, o consumidor.gov.br. A plataforma, disponibilizada com o apoio do Ministério da Justiça, é um serviço complementar que permite a interlocução direta entre o cliente e a empresa, buscando a resolução do problema…
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) celebra sua criação nesta segunda-feira, dia 13 de setembro, completando 55 anos de existência. O fundo foi criado para ser vinculado à conta do trabalhador que atua sob o sistema da CLT, garantindo que mensalmente o empregador faça o depósito de uma porcentagem do salário bruto do empregado para protegê-lo…
No dia 09/09/2021 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Os referidos documentos podem ser acessados tanto pelo Portal do Simples Nacional, por…