O fim da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) no deslocamento de produtos entre estabelecimentos de um mesmo dono, em estados diferentes, pode passar a valer em 2022. Isso porque, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin votou a favor dessa medida. Se a mudança, de fato, entrar em vigor, haverá alguma redução…
Faixa de isenção do IRPF passará de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais. Lucros e dividendos serão taxados em 15% A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (2) o projeto que altera regras do Imposto de Renda (PL 2337/21). A proposta, que é a segunda fase da reforma tributária, será enviada ao Senado. De autoria…
Como no final de 2019 o plenário do STF causou grande surpresa ao decidir, por sete votos a três, criminalizar o não pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços que tenha sido declarado, estudei a tese “O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da…
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, nesta quarta-feira (1º), a Resolução CGSN nº 160 que simplifica o cumprimento de obrigações. Entre os principais pontos da norma, estão a regulamentação do módulo eSocial para MEI, a transação tributária e os critérios de ocupação. Confira. Módulo do eSocial para MEI Para simplificar o cumprimento das obrigações referentes ao empregado segurado do MEI, a Resolução nº…
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) o texto-base do projeto que altera regras do Imposto Renda (PL 2337/21). Por 398 votos a 77, foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA). Nesta quinta-feira (2), os deputados votarão os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar o texto. De acordo com o substitutivo,…
Pessoas cadastradas como Microempreendedores Individuais (MEIs) no Brasil têm acesso a benefícios que podem ajudar a prosperar o pequeno negócio. Um deles, é a possibilidade de comprar carro 0 km com até 30% de desconto. Segundo o educador financeiro Silvio Azevedo, há uma lista de vantagens para os microempreendedores e, com a atualização da…
Considerada uma minirreforma trabalhista, a Medida Provisória 1.045/2021 foi rejeitada pelo Plenário do Senado nesta quarta-feira (2). A MP, que inicialmente prorrogava o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para reduzir demissões na pandemia, acabou incorporando na Câmara dos Deputados outras medidas, com flexibilização de direitos trabalhistas, voltadas ao primeiro emprego. A maioria dos…
Em sessão semipresencial nesta quarta-feira (1º), o Plenário do Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 1.051/2021, que cria o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e). Relatada pelo senador Welington Fagundes (PL-MT) e aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 16/2021, a matéria segue agora para a sanção da Presidência da República. A MP estava…
Nesta terça-feira (31), o governo federal enviou ao Congresso o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2022. O documento estabelece o orçamento da União para o próximo ano, além de estimar as receitas e despesas do Executivo. O salário mínimo era um dos pontos mais esperados da LOA, e o governo cravou o valor em R$…
A Receita Federal paga nesta terça-feira (31) o 4º lote de restituição do Imposto de Renda 2021. Ao todo, 3,81 milhões de contribuintes receberão os recursos nesta terça, entre prioritários e não prioritários. O valor total a ser pago é de R$ 5,1 bilhões. Os seguintes contribuintes com prioridade legal serão contemplados: idosos acima de 80 anos…