A Lei 14.195/21, publicada na última sexta-feira (27) no Diário Oficial da União, prevê o fim da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) . De acordo com a norma, todas as empresas registradas nessa modalidade serão transformadas automaticamente em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). O artigo 41 ainda esclarece que essa mudança será realizada a partir da data de vigência…
A Receita Federal está prorrogando o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro. Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União. Contribuintes que possuam débitos da competência 2016 e que não tenham parcelado neste ano terão suas…
Os Microempreendedores Individuais (MEI) que receberam o auxílio emergencial precisam ficar atentos na declaração do Imposto de Renda, porque caso ultrapassem o valor do teto de R$22,8 mil, deverão restituir o valor recebido. Normalmente, o IRPF deve ser enviado de forma obrigatória somente por aqueles que tiverem um rendimento anual maior que 28 mil reais, mas o limite do auxílio emergencial…
O Banco Central anunciou nesta sexta-feira (27) mudanças no Pix. Bloqueio de horários para transferências, limitação de valores e até a escolha dos destinatários estão entre as ações que o BC decidiu apresentar para melhorar a segurança do sistema de pagamentos. As informações foram antecipadas pela analista de economia da CNN Thais Herédia, que ouviu fontes próximas da…
Fonte: Agência Brasil Os microempreendedores individuais (MEI) que estão em dívida no pagamento dos tributos podem contar com os Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) para ajudar na regularização, de forma gratuita. O prazo para que as contas sejam regularizadas é terça-feira (31). Caso não quitem os impostos e as obrigações em atraso, serão…
A Caixa Econômica Federal (Caixa) paga nesta sexta-feira (27) a quinta parcela do Auxílio Emergencial aos trabalhadores que não fazem parte do Bolsa Família nascidos em agosto. Para quem não faz parte do Bolsa Família, os recursos serão depositados em poupança social digital da Caixa, e estarão disponíveis inicialmente para pagamento de contas e compras por meio do cartão virtual. Saques…
O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto que institui o Sistema Nacional de Garantias de Crédito, com o objetivo de facilitar o acesso de micro e pequenas empresas ao crédito simplificado. A medida foi publicada nessa quinta (26) no Diário Oficial da União e entra em vigor imediatamente. Pelo novo sistema, as garantias dos empréstimos poderão ser realizadas por outras…
Texto prevê emissão automática de alvarás e licenças O presidente Jair Bolsonaro sancionou nessa quinta-feira (26) a medida provisória (MP) 1.040 de 2021, que facilita a abertura de empresas e busca melhorar o ambiente de negócios no Brasil. O texto, editado pelo governo em março desse ano, teve sua tramitação concluída no Congresso Nacional no início deste mês e…
A transação no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica junto à Receita Federal é uma oportunidade para que o cidadão regularize suas pendências junto à Receita Federal com até 50% de desconto. A adesão ao acordo pode ser efetuada pelo e-CAC até a próxima terça-feira, 31 de agosto. A Transação Tributária é uma forma…
Está em estudo, pelo governo federal, a criação de uma regulamentação para entregadores de aplicativos. O Executivo debate com empresas a novidade da figura do microempreendedor individual digital, que abrangeria trabalhadores inscritos em plataformas como iFood, Uber Eats e Rappi. Apesar do estudo, o Ministério do Trabalho e da Previdência ainda não tem uma proposta…