O Projeto de Lei 1262/21 amplia as categorias de beneficiários da recuperação judicial, extrajudicial e falência, tornando-as acessíveis a pessoas físicas, sociedades simples, associações e cooperativas. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT) e altera a Lei de Recuperação de Empresas, que hoje não abrange a…
O Senado promete ampliar o escopo do novo Refis para permitir que micro e pequenas empresas do Simples Nacional também possam regularizar dívidas tributárias com desconto. Um projeto do senador Jorginho Mello (PL-SC) será apensado ao projeto original de Rodrigo Pacheco (DEM-MG) propondo o Refis do Simples. Jorginho Mello discutiu o assunto com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o senador Fernando…
Faltam apenas duas semanas para o fim do prazo do saque do abono salarial do PIS/Pasep que permitirá a retirada de até R$1.100 pelo trabalhador, até 30 de junho de 2021. Tem direito ao abono os colaboradores que trabalharam com carteira assinada ou como funcionário público no ano passado por pelo menos 30 dias, receberam…
O Governo Federal pretende criar um benefício mensal de até R$ 250 para órfãos da covid-19. O projeto faz parte da reformulação do Bolsa Família. A ideia é que o benefício seja concedido automaticamente para crianças e adolescentes até 18 anos que perderam algum responsável familiar em decorrência da Covid-19. Para isso, a família já…
O Governo antecipou hoje o calendário de pagamentos da terceira parcela do Auxílio Emergencial, adiantando as datas em que o valor será depositado na Poupança Digital. Com o adiantamento do pagamento, a movimentação do valor por meio de saques e transferências também será disponibilizado mais cedo que o previsto originalmente. As novas datas foram divulgadas…
O Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas) divulgou nesta segunda-feira (14) a pesquisa “Sobrevivência de Empresas” que aponta que três a cada dez microempreendedores individuais fecham as portas em até cinco anos de atividade. De acordo com os dados divulgados na pesquisa, a taxa de mortalidade dos MEIs é 29%, das microempresas…
No caso da decisão de encerramento do cadastro do Microempreendedor Individual o procedimento pode ser realizado totalmente online e sem burocracia. Com base no artigo 9º da LC nº 123, a baixa do MEI ocorrerá independentemente da regularidade das obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, sem prejuízo de suas responsabilidades por tais obrigações. A baixa…
Se o PIX parece já ter grande adesão entre a população brasileira, tudo indica que este número tem tudo para aumentar nos próximos meses: 84% dos usuários disseram estar dispostos a alterar a forma de pagamento, tanto para compras online quanto em lojas físicas, caso descobrissem que o estabelecimento aceita pagamentos via PIX. Este dado integra o novo…
O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) é um projeto que unifica o acesso a informações pelo empregador em relação aos seus trabalhadores, gerido pela CAIXA, INSS, Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e Receita Federal do Brasil. Um dos desdobramentos do eSocial é o eSocial Web Simplificado, uma aplicação Web do eSocial criada para facilitar a prestação das informações…
Trabalhadores com direito de receber o abono salarial têm até o dia 30 de junho para sacar o valor disponível. A informação foi dada pela Caixa Econômica Federal nesta segunda-feira (10). A data-limite é para o calendário 2020-2021, ano-base 2019. O trabalhador que não fizer o saque até o prazo final deverá esperar até a…