Uma das regras definidas para as declarações de Imposto de Renda de 2021 – que devem ser apresentadas desta segunda-feira (1º) ao dia 30 de abril – vem gerando dúvidas e discussões: trata-se da obrigatoriedade de inclusão dos valores do auxílio emergencial (R$ 600 ou R$ 1.200 pagos de abril a agosto de 2020) e…
O presidente da República editou na noite desta segunda-feira (1º) um decreto e uma medida provisória que zera as alíquotas da contribuição do Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a comercialização e a importação do óleo diesel…
A partir das 8h desta quinta-feira, 25/02, os programas e aplicativos para preenchimento do Imposto de Renda Pessoa Física 2021 (IRPF 2021) poderão ser baixados. O período de entrega da declaração será de 1º de março a 30 de abril de 2021. A principal novidade deste ano é a exigência de declaração das pessoas que…
Cerca de 3 milhões de pessoas que receberam o auxílio emergencial terão que declarar o Imposto de Renda e devolver o valor do benefício à Receita. A informação foi divulgada durante uma coletiva realizada pela Receita Federal nesta quarta-feira, 24. Devem devolver o benefício todas as pessoas que tiveram rendimentos superiores a R$ 22.847,76. De…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na quarta-feira (24), julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015, sem a edição de lei complementar para disciplinar esse mecanismo de compensação. A matéria foi discutida no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário…
O Projeto de Lei 125/21 amplia o prazo de pagamento (de 36 para 60 meses) e o de carência (de 8 para 12 meses) dos empréstimos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta altera a Lei 13.999/20, que criou o…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria n. 1696, de 10 de fevereiro de 2021, que estabelece condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020. A modalidade estará disponível para adesão a partir de 1º de março. A negociação também abrange os débitos apurados…
Saber o que são as declarações da Receita Federal do Brasil e para que elas servem é a melhor maneira de evitar problemas com o leão. Por isso, anualmente é necessário reunir as suas informações, a fim de elaborar o documento e apresentá-lo dentro do prazo, evitando assim multas e dores de cabeça com fiscalização….
Em continuidade às medidas de facilitação de acesso ao crédito, o governo federal publicou no Diário Oficial da União de quarta-feira (10/2), a Medida Provisória (MP) Nº 1.028, que suspende até 30 de junho de 2021 uma série de exigências previstas em lei para contratação de operações de crédito com instituições financeiras e privadas. O…
Nos dias em que se realizam as festas de Carnaval muitas empresas paralisam suas atividades, enquanto outras se mantêm em funcionamento normalmente. De acordo com a Lei Nº 9093 de 1995, com redação dada pela Lei Nº 9335 de 1995, são considerados: – feriados civis : a) os declarados em lei federal; b) a data…