As empresas do Simples Nacional já podem parcelar débitos tributários, informou na última quarta-feira (4/11) a Receita Federal. Podem ser parcelados débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). De acordo com a Receita, a Instrução Normativa RFB nº 1.981, de…
Os donos de pequenos negócios interessados em aumentar a produtividade e a competitividade das suas empresas já podem se inscrever para participar do Programa Brasil Mais. A iniciativa da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (SEPEC), do Ministério da Economia, é desenvolvida em parceria com Sebrae, Senai e ABDI e oferecerá apoio técnico e…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), um dos quatro tribunais superiores do País, acionou a Polícia Federal na terça-feira (3) para investigar a ocorrência de um ataque hacker aos seus sistemas. Hoje, (05), uma fonte ligada ao tribunal contou ao Bastidor que trata-se de uma situação gravíssima, com toda a base de dados do Tribunal criptografada, completamente…
Foi disponibilizado em 28/10/2020, novidades no serviço de consulta a requerimentos visando facilitar o acompanhamento. A tela inicial do portal do REGULARIZE contém agora o serviço de “Consulta a Requerimentos” que permite acompanhar os protocolos e requerimentos de serviços É uma funcionalidade que permite acessar um resumo com a quantidade e situação dos requerimentos do…
O Ato CN Nº 139 de 29/10/2020 estabelece que a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 3, do mesmo mês e ano, que “Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável…
Os pedidos de parcelamento relativos ao Simples Nacional deverão ser apresentados exclusivamente por meio do sítio da RFB na Internet, nos Portais e-CAC ou do Simples. Será admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido, hipótese em que o contribuinte deverá desistir expressamente de eventual parcelamento em vigor. É vedado o parcelamento enquanto…
Mesmo com a resistência expressa da oposição, o governo tenta votar até o final do ano o projeto de lei que muda as regras do mercado cambial e abre caminho para que pessoas físicas mantenham contas em dólar no Brasil. O texto é uma das prioridades do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. Foi…
Apesar da data de pagamento do 13º salário estar chegando, o governo federal ainda não definiu como deve ser feito o cálculo do benefício de quem teve o salário reduzido ou o contrato de trabalho suspenso na pandemia de covid-19. Quase 10 milhões de brasileiros fizeram algum acordo desse tipo e, por isso, não sabem…
Em setembro/2012, o TST consolidou o entendimento, através da alteração do inciso III da Súmula 244, no sentido de que o direito à estabilidade disposta na Constituição, também se aplica à empregada gestante, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Entretanto, o Pleno do TST, em Incidente de Assunção de Competência, com…
O Projeto de Lei 3718/20 cria o saque por interesse, uma nova sistemática de movimentação da conta do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Pela proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, o titular poderá sacar a qualquer momento até um salário mínimo da sua conta (R$1.045 em 2020). O texto…