A declaração do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em defesa da necessidade de rediscutir o Simples colocou em estado de alerta as empresas que pagam os impostos por esse regime diferenciado de tributação. Na última quinta-feira, 15, Maia disse que o subsídio tributário do Simples é de R$ 80 bilhões e que “dá a impressão”…
A Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (Seae), ligada à Secretaria Especial de Produtividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) abriu, nesta segunda-feira (19/10), consulta pública sobre o decreto que regulamentará medidas de desburocratização, simplificação e combate à corrupção na administração pública brasileira. A Secretaria espera colher contribuições do setor produtivo e de órgãos e…
A Portaria 181 SRE, de 15-10-2020 (DO-MG de 16-10-2020), introduziu modificação na Portaria 175 SRE, de 17-7-2020, que estabelece as Regras Gerais de Elaboração e Validação da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal- DAMEF- e as Regras Gerais de Apuração do Valor Adicionado Fiscal- VAF- dos Contribuintes Optantes pelo Simples Nacional. Esta medida determina…
Projeto de lei no Congresso quer estabelecer uma “moratória” para empresas do Simples Nacional que precisaram adiar o pagamento de tributos devido à pandemia da covid-19. A ideia é dar mais tempo aos pequenos empresários para quitar as pendências com União, Estados e municípios, com possibilidade de parcelamento e sem incidência de encargos. O governo consentiu com a…
Confaz extingue CFOPs específicos de operações com Substituição Tributária a partir de 2022. A novidade consta do Ajuste SINIEF 16/2020, que alterou o Convênio s/nº de 15 de dezembro de 1970 e Ajuste SINIEF 27/2019. Com a publicação do Ajuste SINIEF 16/2020 o Anexo II do Convênio s/nº de 15 de dezembro de 1970 que…
Em meio à crise econômica existente no Brasil, o ministro Paulo Guedes e o governo têm buscado alternativas para o financiamento do programa Renda Cidadã, programa que deve substituir o Bolsa Família. De acordo com o governo, uma das alternativas seria por meio do desconto de 20% da renda tributável do Imposto de Renda. O desconto de…
O Ministério da Economia publicou a Portaria 4524/2020 que dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Pronampe. A medida alterou uma portaria anterior quanto às informações fornecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) às MPE não…
O governo federal prorrogou novamente o programa que autoriza empresas a suspenderem o contrato de trabalho ou a reduzirem a jornada e os salários dos funcionários, em troca da manutenção do emprego. O decreto foi publicado nesta quarta-feira (14/10) no Diário Oficial da União e estende a medida emergencial até 31 de dezembro, quando encerra…
A Receita Federal emitiu um alerta para a existência de página na internet que simula o Sistema de Leilão Eletrônico oficial da instituição. De acordo com o órgão, na página falsa, os criminosos virtuais utilizam o logotipo oficial da Receita Federal e chamam a atenção para supostas mercadorias apreendidas pela instituição. Os sites utilizados são geralmente…
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) esclareceu, nesta quarta-feira (14/10), que os benefícios que dependem da exigência de prova de vida continuam a ser pagos neste mês de outubro. Devido à pandemia do novo coronavírus, essa exigência foi suspensa para os beneficiários – servidores aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis – que precisavam fazer…