A Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, alterando a legislação trabalhista, perdeu a vigência no último dia 18 de agosto. A partir da perda vigência, o Congresso Nacional tem 60 (sessenta) dias para editar um decreto legislativo que discipline as relações jurídicas…
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) a Medida Provisória 977/20, que abre crédito extraordinário de R$ 20 bilhões para a União conceder garantia a empréstimos feitos pelos bancos a empresas com receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões. A MP perde a vigência à meia-noite de quinta-feira (1º/10) e precisa…
A Caixa Econômica Federal está preparando um programa de microcrédito para atender os “invisíveis” que foram descobertos pelo auxílio emergencial. A ideia é oferecer o crédito com taxas baixas aos trabalhadores informais de forma digital, por meio do aplicativo Caixa Tem. “Estamos discutindo um grande programa de microcrédito para o pós-auxílio. Isso só é possível porque…
A criação de um novo imposto sobre pagamentos nos moldes da antiga CPMF não recebeu o apoio necessário da base parlamentar do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Com isso, foi adiada mais uma vez a entrega da segunda fase da proposta de reforma tributária do governo. O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros…
Os microempreendedores individuais (MEI), as micro e pequenas empresas têm acesso, a partir de hoje (28), à primeira parcela de R$ 5 bilhões do Programa Emergencial de Acesso ao Crédito na modalidade de garantia de recebíveis (Peac-Maquininhas). O programa facilita o acesso ao crédito durante a pandemia da covid-19 para pequenos negócios, que faturam até…
O Governo Federal liberou o novo calendário de pagamento do auxílio emergencial de R$ 300. Mães chefes de família recebem R$ 600 por parcela. O cronograma foi iniciado no dia 17 de setembro, com o pagamento sendo feito para os beneficiários do Bolsa Família. Os valores continuarão sendo pagos até o dia 30. Assim como nos calendários…
Foi sancionada pelo governo federal lei que transfere a competência da cobrança do ISS para o município onde o serviço foi prestado. Atualmente, o tributo é cobrado pela cidade onde a sede da empresa está instalada. O objetivo da medida é tentar redistribuir os recursos do ISS, que hoje acabam concentrados em grandes cidades, que…
O governo Federal liberou crédito extraordinário no valor de R$ 10 bilhões para atender empreendedores, que poderão solicitar recursos por meio do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac-Maquininhas). O empréstimo poderá ser solicitado por micro e pequenas empresas e também pelo MEI (Microempreendedor Individual). Os juros são de 6% ao ano e o prazo…
Os donos de pequenos negócios que optaram por prorrogar os pagamentos dos tributos federais do Simples Nacional relativos aos meses de março, abril e maio, devem se atentar porque os vencimentos começam no próximo mês de outubro. Após seis meses de prorrogação dos vencimentos, devido a pandemia do coronavírus (Covid -19), não há sinalização por parte do governo de…
O governo e líderes da base aliada no Congresso Nacional decidiram apoiar a derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro à prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores intensivos em mão de obra da economia. A decisão foi tomada após um diagnóstico, em reuniões entre a noite de terça-feira (22) e a manhã desta quarta (23),…