O prazo para formalização de operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foi prorrogado por três meses. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (19/8) no Diário Oficial da União. Confira a íntegra da portaria abaixo: Diário Oficial da União Publicado em: 19/08/2020 | Edição: 159 | Seção: 1 | Página: 24 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria…
A partir do próximo sábado (22), academias de ginástica poderão voltar funcionar em nove macrorregiões de Minas Gerais (veja abaixo), que abrangem 596 cidades das 853 no Estado, seguindo protocolocos sanitários contra a disseminação do coronavírus. Essa flexibilização foi determinada pelo Comitê Executivo, que incluiu o segmento na Onda Amarelo do programa Minas Consciente – inicialmente, elas…
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (19) o projeto de lei que cria um programa de crédito com linhas para microempreendedores individuais (MEIs), micro, pequenas e médias empresas. As empresas receberão o crédito via maquininhas de cartão. O Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) foi criado em junho por medida provisória, e aprovado pelo…
A Lei nº 13.988/20, que previu as regras para a transação de débitos de natureza tributária, vedou a possibilidade de conceder descontos a créditos relativos ao regime do Simples Nacional até que fosse editada uma lei complementar autorizativa. Diante dessa limitação, no dia 5 de agosto foi editada a Lei Complementar nº 174/20, para autorizar a…
Por conta da crise econômica, a situação financeira de muitos brasileiros, está longe de voltar a antiga normalidade. Para se ter uma ideia, mais da metade dos brasileiros ficará inadimplente por ocorrência da crise causada pelo novo coronavírus, de acordo com uma pesquisa realizada pelo Boa Vista. Em meio a esse cenário de instabilidade, grande…
Vai ficar mais fácil se transformar em um microempreendedor individual (MEI) a partir de 1º de setembro. É que o governo vai permitir que os profissionais iniciem seus negócios mesmo sem alvará ou licença de funcionamento. A dispensa foi aprovada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de…
De acordo com a Portaria SEPEC 18.775/2020, durante o estado de calamidade pública decorrente do Coronavírus fica autorizada, de forma excepcional, a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional, (art. 428 da CLT), na modalidade à distância. Considera-se modalidade à distância (home office) as atividades desenvolvidas por mediação de tecnologia de informação e…
Foi publicada nesta segunda-feira (10) a prorrogação da validade, por mais 60 dias, da medida provisória (MP) que regulamenta a abertura de contas de poupança social digital. Sem a cobrança de taxas da manutenção, o serviço pode ser usado para o recebimento de benefícios sociais durante a pandemia de coronavírus e para algumas hipóteses de…
Através da Portaria PGFN 18.731/2020 foram estabelecidas as condições para transação excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). São passíveis de transação excepcional os débitos inscritos em dívida ativa da União, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mesmo em…
O Senado deve votar na quarta-feira (12) um projeto que autoriza as pequenas e médias empresas a mudarem seu regime de tributação, em caráter excepcional, em 2020. A falta de acordo político adiou a votação do PLP 96/2020, que estava na pauta do Plenário de quinta-feira (6). Pelo texto, as empresas que já haviam optado…