A matriz de incidência da contribuição previdenciária, a cargo das empresas, está prevista no artigo 195, I, “a”, da Constituição Federal e no artigo 22, I e II, da Lei nº 8.212/91, tendo como base de cálculo a remuneração e demais rendimentos pagos ou creditados aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços….
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta quinta-feira (4) que a prorrogação da desoneração da folha de pagamento até o fim de 2021 vai evitar um impacto de R$ 10 bilhões nos custos de mão de obra de 17 setores. A medida provisória 936, aprovada pela Casa na semana passada, permite que empresas…
Os pedidos de falência no País subiram 30% em maio em relação a abril, conforme a Boa Vista. Já as taxas que medem os pedidos de recuperação judicial e as recuperações judiciais deferidas aumentaram bem mais na comparação mensal: 68,6% e 61,5%, respectivamente. Em contrapartida, as falências decretadas caíram 3,3% no mês passado ante o…
O presidente Jair Bolsonaro afirmou, nesta quinta-feira (4/6), durante live nas redes sociais que já definiu com o ministro Paulo Guedes o pagamento adicional de duas parcelas do auxílio emergencial. Ontem, o presidente falou que havia possibilidades de estender as parcelas. No entanto, Bolsonaro não informou o valor do benefício, que deverá ser menor…
Para tentar fazer com que o crédito chegue aos pequenos negócios brasileiros na pandemia do novo coronavírus, o governo federal decidiu fazer mais um ajuste no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O Executivo autorizou que os empréstimos que serão oferecidos através do programa tenham uma carência de até…
O governo federal editou a Medida Provisória 975/2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e faz alterações em duas leis na tentativa de destravar o crédito para as pequenas e médias empresas do país durante a pandemia do novo coronavírus. Dentre os vários pontos, o texto autoriza a União a aumentar em até R$ 20 bilhões a sua participação no…
Empresas podem suspender o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O Conselho Curador do FGTS autorizou aos empregadores, que tenham aderido ao parcelamento de débitos anteriores, possam optar por suspender o pagamento dessas obrigações de março a agosto de 2020. A medida garante que os empresários não tenham seus parcelamentos cancelados automaticamente em…
De acordo com o art. 8º da Medida Provisória 936/2020, durante o estado de calamidade pública o empregador poderá acordar, mediante contrato individual, a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de 60 dias, que poderá ser fracionado em até 2 períodos de 30 dias. Através do Ato CN 44/2020,…
A MP 936, que permite a redução de salário e suspensão de contratos de trabalho, prevê uma estabilidade provisória para os funcionários que forem impactados com a medida. A garantia de estabilidade do emprego é válida durante o período acordado de redução de jornada ou suspensão de trabalho e pelo mesmo período após o restabelecimento…
A partir do dia 26 de junho, instituições financeiras estão autorizadas pelo Governo Federal a utilizar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia para contratação de crédito. A medida foi autorizada para quem aderiu à modalidade do saque-aniversário. O uso do benefício como garantia foi aprovada no fim de abril pelo Conselho Curador…