O governo publicou no fim da noite desta terça-feira (7) uma Medida Provisória (MP) que libera saque extraordinário de até R$ 1.045 de contas ativas e inativas do FGTS a partir de 15 de junho e até 31 de dezembro. Como se trata de uma MP, a operação tem aplicação imediata, mas precisa ser aprovada pelo Congresso…
“DECRETO Nº 17.328, DE 8 DE ABRIL DE 2020. Suspende por tempo indeterminado os Alvarás de Localização e Funcionamento e autorizações emitidos para todas as atividades comerciais e dá outras providências. O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e considerando a…
Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial, a Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional. Para os Microempreendedores Individuais (MEI), todos os tributos apurados no Programa Gerador…
Com as medidas de fechamento de parte das empresas para diminuir a disseminação do novo coronavírus, um grupo de empresários no Brasil divulgou manifesto no qual se comprometem a manter os empregos dos funcionários, ao menos, pelos próximos dois meses. As empresas que assinam o documento divulgado no site “Não demita!” incluem bancos, corretoras, construtoras, lojas de…
A partir das 9h de hoje (7), de 15 milhões a 20 milhões de trabalhadores informais não inscritos em programas sociais poderão baixar o aplicativo da Caixa Econômica Federal que permitirá o cadastramento para receberem a renda básica emergencial. O auxílio – de R$ 600 ou de R$ 1,2 mil para mães solteiras – será…
Por meio da Medida Provisória 944/2020 foi instituído o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. O programa é destinado à realização de operações de crédito com empresários, sociedades empresárias e Sociedades Cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados. O financiamento é destinado às pessoas jurídicas…
De acordo com a Portaria ME 139/2020, foram prorrogados os prazos para o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas (inciso I do caput e o parágrafo único do art. 15 da Lei nº 8.212/1991) e pelo empregador doméstico (art. 24 da Lei 8.212/1991) da seguinte forma: Empresas em Geral Competência Março/2020: poderá ser paga até o dia 20.08.2020, junto…
Receita Federal aprova a Instrução Normativa 1.932 RFB, publicada na edição extra do DO-U de hoje, dia 3-4-2020, prorroga o prazo de entrega da: – DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais para o 15º dia útil do mês de julho de 2020, das DCTF originalmente previstas para serem transmitidas até o 15º…
O governo federal formalizou no Diário Oficial da União (DOU) algumas das medidas anunciadas para o enfrentamento dos efeitos do novo coronavírus na economia do País. A Medida Provisória 936/2020, que cria um programa emergencial para garantir empregos, foi publicada ainda nesta quarta-feira (1/04) em edição extra do Diário Oficial. A MP permite redução de…
O secretário da Receita Federal, José Tostes Neto, anunciou nesta quarta-feira , 01, a prorrogação do prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física por 60 dias, com isso, o prazo para a entrega da declaração de 2020 passa de 30 de abril para 30 de junho. “Esse prazo venceria no próximo dia…