Cleia Viana/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 2383/21 reduz a multa a ser depositada pelo empregador na conta vinculada do empregado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão sem justa causa e por culpa recíproca ou força maior. Atualmente, na demissão sem justa causa, o empregado recebe uma…
Desde a última terça-feira (1), os aniversariantes de fevereiro optantes pelo saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) já podem realizar os saques dos seus valores. O sistema estabelece que a retirada pode ser feita a partir do primeiro dia útil do mês de nascimento e até dois meses após – então quem ganha…
Os mais de 320 mil trabalhadores que possuem saques pendentes referente ao abono salarial do PIS/Pasep do ano-base 2019 e ainda não solicitaram, deverão seguir uma nova data estipulada pelo Ministério do Trabalho e Previdência. A pasta determinou agora que os pedidos atrasados deverão aguardar o acerto dos pagamentos do ano-base 2020, dando prioridade para…
Contribuintes que realizaram testes de Covid-19 em laboratórios particulares poderão abater o valor no Imposto de Renda. De acordo com Samir Choaib, especialista em direito tributário e sócio do escritório Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados, todos os testes ou exames feitos em laboratórios particulares podem ser abatidos do Imposto de Renda e o de…
O Registrato, sistema do Banco Central (BC) que permite que brasileiros consultem valores esquecidos em instituições financeiras, saiu do ar no mesmo dia em que foi lançado após instabilidade devido ao volume de acessos. A ferramenta só voltará a funcionar com todas as suas capacidades no próximo mês e em março poderão ser agendadas as…
Em publicação no Diário Oficial da União, nesta última terça-feira (11), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional anunciou novas normas para MEI e empresários optantes pelo Simples Nacional referentes a renegociação de dívidas. Segundo informações do Governo Federal, os débitos do Simples Nacional inscritos na dívida ativa da união já estão na casa dos R$ 137,2…
Com o aumento do salário mínimo para R$ 1.212, em 2022, as contribuições mensais dos microempreendedores individuais (MEI) também serão reajustadas. A partir de fevereiro de 2022, o valor referente ao INSS do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) será de R$ 60,60, o que corresponde a 5% do salário-mínimo. Os MEI que exercem…
Os trabalhadores que optarem pelo saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos poucos começam a ter acesso à cota de 2022. As retiradas ocorrem conforme o mês de aniversário do trabalhador. Cerca de 1,3 milhão de cotistas nascidos em janeiro podem fazer o saque desde a última segunda-feira (3). Criada em…
O Diário Oficial da União publicou na última sexta-feira (31) a MP 1.091/2021 que divulgou o salário mínimo de 2022 que é de R$ 1.212,00. Com o reajuste, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 40,40 e o valor horário, a R$ 5,51. O novo valor já entrou em vigor no sábado (1º). O salário mínimo de 2022 considera…
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21, que cria um novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas em recuperação judicial. A proposta será enviada à sanção presidencial. De autoria do Senado, o texto foi aprovado com emenda…