Através da Lei Complementar nº 169 de 2019, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 03/12, o governo federal autorizou a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia. Com a publicação da LC nº 169/2019, o Capítulo IX da Lei Complementar nº 123 de 2006 (Lei do Simples Nacional) , passa a vigorar…
A Lei Complementar 139/2011 instituiu o parcelamento dos débitos apurados no âmbito do regime Simples Nacional. Portanto, os débitos apurados na forma do Simples Nacional poderão ser parcelados, respeitadas as disposições constantes na Resolução do CGSN. O prazo máximo de parcelamento será de até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas. No tocante à Receita Federal…
O sistema tributário brasileiro é demasiadamente caro e burocrático, muitos empresários vivem em luta constante em sua gestão na tentativa de diminuir a carga tributária da empresa. Mas, para minimizar qualquer discrepância ou erro com relação a tributação escolhida para o ano corrente, a legislação tributária prevê possibilidade da mudança da sua tributação para a…
Segundo dados do IBGE, o setor de serviços já representa mais de 50% das atividades no Brasil, sendo ainda crescente. No entanto, quando se trata de legislação fiscal, algumas dificuldades acabam surgindo, principalmente fora dos grandes centros urbanos e capitais. Isso porque a NFS-e (Nota Fiscal de Serviços) não é feita de modo eletrônico e suas…
Termina na sexta-feira, 29, o prazo para que as empresas paguem aos seus funcionários o adiantamento da primeira parcela do 13º salário. O prazo estabelecido em lei é até o dia 30 de novembro, mas como cai em um sábado, o empregador deve antecipar o pagamento para o último dia útil do mês. A segunda…
A Receita Federal notifica micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional com débitos junto à Secretaria Especial da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Após conhecimento do termo, o contribuinte tem até 30 dias para impugnar o termo ou regularizar seus débitos. A exclusão daqueles que não cumprirem com suas obrigações tributárias…
O fisco pode redirecionar a execução fiscal contra os sócios de uma empresa que encerrou as atividades sem comunicar os órgãos públicos, pois há presunção de dissolução irregular. Além disso, basta que o crédito tributário tenha sido constituído antes do distrato societário. Com este fundamento, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio…
Embora o Simples Nacional seja o benefício com maior impacto no Orçamento federal, ele deve ficar de fora da reforma tributária numa primeira etapa, segundo Vanessa Rahal Canado, assessora especial do ministro da Economia, Paulo Guedes. Secretária-executiva do grupo que desenha os projetos de reforma no Ministério da Economia, a advogada considera que o sistema…
Criado para incentivar a criação de empregos com carteira assinada, o Programa Verde e Amarelo muda também diversas regras da atual legislação trabalhista, numa espécie de minirreforma no setor. Entre outras alterações, a Medida Provisória nº 905/2019 determina que algumas carreiras não precisarão mais de registro profissional nas Delegacias do Trabalho. Segundo o Ministério da Economia, a intenção é…
O LinkedIn, maior rede social profissional do mundo, anuncia a chegada do recurso Disponível para Negócios no Brasil. Lançada em julho nos Estados Unidos, a ferramenta agora está disponível em 28 idiomas – incluindo o português – e permite que autônomos e pequenos negócios indiquem em seus perfis que tipo de serviços prestam e como…