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Férias coletivas: entenda os obrigações dos empregadores e direitos dos trabalhadores

Boa parte das empresas costumam conceder férias coletivas aos funcionários no fim de ano. Geralmente, essa pausa das atividades ocorre entre as festividades de Natal e Ano Novo, que é quando as demandas caem e parte das pessoas aproveitam o período para descansar, viajar e confraternizar com os familiares. Contudo, as férias coletivas têm regras específicas tanto para os…

MEI: saiba como parcelar o Documento de Arrecadação Simples Nacional

Entre as responsabilidades do Microempreendedor Individual está o Documento de Arrecadação Simples Nacional (DAS), que deve ser pago até dia 20 de cada mês. Contudo, o empreendedor que estiver com o documento em atraso pode aderir ao parcelamento. Para isso, é preciso verificar se não está com pendências em relação às declarações anuais dos anos anteriores….

MEI: Senado aprova tributação menor para caminhoneiros

O Senado aprovou o projeto de lei de Jorginho Mello que muda a tributação de caminhoneiros autônomos inscritos como microempreendedores individuais (MEI Caminhoneiros) no Simples Nacional (PLC 147/2019).  Pelo projeto, o limite de enquadramento para os MEI caminhoneiros passa de R$ 81 mil anuais para R$ 251,6 mil anuais. Já a alíquota a pagar para a Previdência Social será de 12%…

Reforma do IR: relator quer arquivar projeto e criar novo texto para votação

Durante um evento realizado na Associação Comercial de São Paulo (ACSP) nesta sexta-feira (3), Angelo Coronel, relator da reforma do Imposto de Renda no Senado, afirmou que a proposta em andamento será arquivada e um novo texto será criado para votação na Casa. O senador criticou a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados e disse que a…

Reforma Trabalhista: nova proposta quer proibir motoristas de app na CLT

O governo federal encomendou um estudo para subsidiar uma nova reforma trabalhista que propõe, entre outras mudanças, o trabalho aos domingos. Outro ponto levantado é proibir o reconhecimento de vínculo de emprego entre prestadores de serviço, como motoristas e aplicativos. As sugestões de mudanças foram desenvolvidas por um grupo do Ministério do Trabalho e da Previdência e…

Lançada nova versão do app MEI

Anova versão 3.3, disponibilizada ontem (01/12), possibilitará o preenchimento, a transmissão e a geração do recibo de entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN SIMEI) pelo aplicativo. Para isso, a página da DASN SIMEI, disponível no Portal do Simples Nacional, passou a ser responsiva, ou seja, o conteúdo da página se adapta…

Comissão aprova isenção de IR a profissionais de serviços essenciais durante calamidade pública

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta do Imposto de Renda (IR) os valores recebidos por profissional em razão de atividade definida em lei como essencial para o enfrentamento de situação de calamidade pública. Segundo o texto, a isenção valerá apenas durante a vigência do decreto que…

MEI: confira quais profissionais não podem abrir registro na categoria

O Microempreendedor Individual (MEI) é um regime tributário que permite que o pequeno empresário formalize seu negócio e usufrua de diversos benefícios e direitos contribuindo mensalmente com uma pequena taxa que unifica alguns impostos. Em 2021 a categoria ganhou destaque e bateu recorde de aberturas de novos registros, representando 80% das novas empresas formalizadas somente…

Quais os compromissos legais de ser um Microempreendedor Individual (MEI)?

Se legalizar como uma pessoa jurídica é uma frase que afasta muitos empreendedores. Isso porque, é certo pensar que ser uma empresa será burocrático. Contudo, para o Microempreendedor Individual, as coisas não funcionam dessa maneira. Todo MEI possui compromissos legais, isso é fato. No entanto, essas obrigações nem se comparam às obrigações de empresas maiores….