Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) pôs fim a uma divergência existente entre as suas Turmas: se haveria tipicidade (e, logo, crime) na conduta do contribuinte que, mesmo declarando, não efetua o recolhimento do ICMS incidente em operação própria. Em seu fundamento, o STJ entendeu que o contribuinte de direito (pessoa que realiza a circulação de…
Os trabalhadores que forem convocados para atuar nas seções eleitorais durante o pleito têm direito a dois dias de folga por cada dia à disposição da Justiça Eleitoral. Assim, se uma pessoa participa de um dia de treinamento e comparece no dia de votação em um turno, ela pode tirar quatro dias de descanso, sem…
A Olivetti foi pioneira na fabricação de máquinas de escrever. Fundada na Itália, em 1908, a empresa fez sucesso em vários países, inclusive no Brasil. Quem já trabalhava antes da popularização dos computadores pessoais, certamente usou uma Olivetti. Na década de 1930 ficou famoso um episódio em que um funcionário foi flagrado por seus colegas, saindo da fábrica…
A ENIT – Escola Nacional da Inspeção do Trabalho, ligada à Secretaria de Inspeção do Trabalho, órgão do Ministério do Trabalho, lançou um curso online gratuito sobre o eSocial. O curso traz mais de 100 vídeos que abordam todos os eventos do eSocial, com explicações detalhadas abordando as principais dúvidas dos usuários. Os vídeos são curtos e acessíveis a todo tipo…
A partir desta quarta-feira (26) os trabalhadores brasileiros poderão contar com uma nova opção de crédito, com o início das operações de empréstimo consignado com uso do FGTS como garantia. A Caixa será o primeiro banco a operar a modalidade, que estará disponível em todo o país. A alternativa será uma oportunidade aos trabalhadores da iniciativa privada…
As empresas já podem dar adeus à papelada de documentação e aos intermináveis formulários na hora de lançar informações trabalhistas e previdenciárias. A partir de novembro de 2018, todas as empresas, inclusive as micro e pequenas, deverão enviar informações ao governo referentes aos trabalhadores que empregam e as relações de trabalho por meio do eSocial, no intuito…
O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, reafirmou nesta quinta-feira (13/09), que o setor de Serviços ficará fora da proposta de reforma do PIS/Cofins, que o governo pretende encaminhar ao Congresso após as eleições de outubro. “Estamos trabalhando na simplificação de PIS/Cofins”, disse o titular da Fazenda em discurso proferido na premiação Empresas Mais, promovida pelo Grupo Estado. “A…
Mais de 350 mil pessoas fizeram pedido de portabilidade da conta salário pela internet desde o dia 1º de julho, quando entraram em vigor as novas regras do Banco Central para a transferência do pagamento. Nos bastidores, as estimativas são de crescimento de 20% nas solicitações com a simplificação. Até então, trabalhadores precisavam ir até…
Para determinar se existe ou não a retenção na fonte de Imposto de Renda sobre pagamentos e/ou rendimentos de aluguel, é necessário antes ter o conhecimento de quem é o locador e quem é o locatário do contrato de locação. Em cada um dos cenários haverá uma situação diferente. Considera-se locador o proprietário do imóvel, que coloca…
Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera o Código Civil (Lei 10.406/02) para definir em quatro anos o prazo prescricional aplicado a pedidos de anulação de alterações em contratos sociais de empresas. O prazo prescricional é o período que alguém tem para exercer o direito de pedir algo. A alteração está prevista no Projeto…