O governo apresentou nesta 6ª feira (30.ago.2019) sua proposta orçamentária para 2020 com estimativa de crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) de 2,17%. A projeção é menor que a feita em abril –quando enviou ao Congresso o PLDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)–, de 2,74%. O Ministério da Economia também espera que a inflação oficial do país…
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço aprovou proposta que reduz pela metade o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devidos por micro e pequenas empresas que contratarem mais empregados. O texto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Glaustin Fokus (PSC-GO), ao Projeto de Lei…
O Senado aprovou, na noite de hoje (21), a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica. Os senadores, no entanto, retiraram do texto três artigos que envolviam alterações nas regras sobre o trabalho aos domingos. Com essas alterações, a MP vira lei e segue para sanção presidencial. A MP havia sido apresentada pelo governo para diminuir…
Através do Ato Declaratório Congresso Nacional 47/2019 foi declarado encerrado o prazo de vigência da MP 876/2019. Referida MP permitia, entre outras normas de desburocratização, que ficava dispensada a autenticação de documentos levados a arquivamento nas juntas comerciais, quando o advogado ou o contador da parte interessada declarasse, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da…
A questão é de grande relevância, já que, por muitas vezes, a Fazenda Pública impede o contribuinte de emitir suas notas fiscais, sob o argumento de pendências tributárias, como, por exemplo, débitos de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). Entretanto, tal prática é absurda e ilegal, uma vez que a proibição na emissão de…
A entrada em vigor do cadastro positivo, na semana que vem, dia 9, pode ficar comprometida pela ausência da assinatura do decreto de lei que regulamenta detalhamentos sobre aspectos relevantes da lei, como a opção de saída do cadastro e o registro das gestoras de serviços de informação de crédito junto ao Banco Central. De…
A Comissão mista criada para apreciar a Medida Provisória 881/19 foi instalada nesta terça-feira (18). A MP institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. O objetivo é desburocratizar…
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei do deputado Ricardo Izar (PP-SP) que estabelece regras para os contratos de parceria firmados entre esteticistas e clínicas de estética. O PL 7825/17 recebeu parecer favorável do deputado Amaro Neto (PRB-ES). O relator destacou que a proposta segue as linhas…
RESOLUÇÃO Nº 51, DE 11 DE JUNHO DE 2019 Versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019. O COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS – CGSIM, consoante deliberação tomada em reunião…
O presidente da República, Jair Bolsonaro, afastou a possibilidade de criar novos impostos ou aumentar valores de taxas já existentes. “Da minha parte, está descartada qualquer possibilidade de novo imposto ou majorar qualquer imposto, isso não existe”, disse, após participar de um churrasco na residência de um amigo no Lago Sul, em Brasília. O secretário…