Categoria: Empresarial

Fim da EIRELI: lei extingue modalidade no país

A Lei 14.195/21, publicada na última sexta-feira (27) no Diário Oficial da União, prevê o fim da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) . De acordo com a norma, todas as empresas registradas nessa modalidade serão transformadas automaticamente em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). O artigo 41 ainda esclarece que essa mudança será realizada a partir da data de vigência…

Sancionada MP que facilita abertura de empresas

Texto prevê emissão automática de alvarás e licenças O presidente Jair Bolsonaro sancionou nessa quinta-feira (26) a medida provisória (MP) 1.040 de 2021, que facilita a abertura de empresas e busca melhorar o ambiente de negócios no Brasil. O texto, editado pelo governo em março desse ano, teve sua tramitação concluída no Congresso Nacional no início deste mês e…

Golpe utiliza nome do Sebrae para atrair empresários

Donos de micro e pequenos negócios, Microempreendedores Individuais (MEI) , futuros empreendedores e seguidores do Sebrae nas redes sociais devem ficar atentos às tentativas de golpe usando o nome da instituição.  O número de usuários que remetem ao Sebrae contatos falsos oferecendo prêmios, auxílios, vagas de emprego, pedidos de transferências de dinheiro e de dados cresceu consideravelmente….

PBH vai destinar R$ 40 milhões para pagamento de precatórios

A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) abriu edital para acordos diretos dos precatórios na cidade. Ao todo, cerca de R$ 40 milhões serão destinados para a iniciativa. Os credores poderão negociar de 25% até 40% do montante devido.  Os interessados devem preencher o formulário até 25 de agosto.  A negociação está aberta para: o credor originário, devidamente apontado no ofício…

Câmara pode votar MP que retomou suspensão de contratos de trabalho nesta quarta

A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (14) a Medida Provisória 1045/21, que renovou o programa de redução de jornada e salários e a suspensão de contratos de trabalho. As regras valem para quem tem carteira assinada e para os contratos de aprendizagem e de jornada parcial.  Como contrapartida, os funcionários recebem o pagamento…

Pacheco retira da pauta projeto sobre regularização tributária

O Senado adiou a votação do PL 4.728/2020, projeto de lei que reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), além de ajustar prazos e as modalidades de pagamento. O projeto seria apreciado na sessão plenária remota do Senado desta quinta-feira (1º), mas foi retirado de pauta por decisão do presidente do…

MP pretende desburocratizar abertura de empresas com identificação única

A MP 1.045/2021, conhecida como Medida Provisória de Ambiente de Negócios, pretende desburocratizar a abertura de empresas e atrair investimentos estrangeiros diretos. Segundo o deputado federal Marco Bertaiolli (PSD-SP), a medida pode gerar mais empregos. “O Brasil é um país hostil ao investimento. Neste momento, em que 15% da nossa população economicamente ativa está desempregada,…