O Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) é um documento fiscal, semelhante a Nota fiscal eletrônica, para profissionais autônomos. Neste recibo é declarado a venda ou prestação de serviço do mesmo. Com o RPA é possível garantir o recolhimento de impostos, ficar em dia com a contabilidade e ainda garantir direitos previdenciários. Quando utilizar o Recibo de Pagamento Autônomo Este…
O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira (28) a Medida Provisória 1.046/2021 que flexibiliza as regras trabalhistas para permitir teletrabalho, antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas e diferimento do recolhimento das contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . Segundo o governo, o objetivo da MP é atenuar o impacto econômico das medidas de isolamento…
O WhatsApp lançará em breve o serviço de transferência de dinheiro entre pessoas, também conhecido como P2P, e, de acordo com o aplicativo, contará com mais parceiros do que o anunciado inicialmente. O lançamento ainda não tem data oficial, mas a expectativa é que as transferências cheguem ao mercado antes da solução de pagamentos para…
Nesta terça-feira (30), o Banco Central autorizou arranjos das bandeiras de cartões Visa e Mastercard a usarem o WhatsApp, serviço de mensageria do Facebook, para pagamentos. A autorização acontece nove meses após ter limitado a parceria a um período de testes antes de ser lançada em larga escala. A parceria, que foi anunciada em junho…
O Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 5632/20 proíbe nomear empresas brasileiras com expressões em língua estrangeira. O texto acrescenta a medida ao Código Civil, na parte que trata do nome empresarial. Para o deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE), autor do projeto, o nome estrangeiro pode causar constrangimentos. Registro de empresas Segundo…
O Projeto de Lei 4393/20 institui um benefício fiscal para as empresas contratarem planos de saúde privados para seus empregados. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Para receber o benefício, a empresa terá que custear pelo menos 75% do contrato com o plano de saúde. O benefício será na forma de um crédito de…
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (14) o marco legal das startups (Projeto de Lei Complementar 146/19), que pretende incentivar as empresas de inovação no País. A proposta, aprovada por 361 votos a 66, será enviada ao Senado. O projeto foi aprovado na forma de um texto substitutivo do relator, deputado Vinicius Poit (Novo-SP). “É um…
O Ministério do Trabalho publicou a Nota Técnica GT Covid-19 20/20, considerando o coronavírus como doença ocupacional. Neste caso, de acordo com a Nota, os médicos deverão solicitar às empresas a emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT para os empregados que contraírem a Covid-19. A medida também é válida para os casos…
O Ministério da Economia (ME) vai simplificar e automatizar o processo de autenticação de livros no âmbito das juntas comerciais. Assim, tudo será realizado de forma digital e automática tanto para livros contábeis quanto para livros não contábeis, inclusive dos agentes auxiliares do comércio (leiloeiros e tradutores públicos). Para debater a melhor forma de modernizar…
O Projeto de Lei 2213/20 revoga a norma que hoje exige das empresas a apresentação da certidão de inexistência de débitos com as contribuições previdenciárias na venda ou oneração (como hipoteca) de imóveis. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. A exigência está prevista em um dispositivo da Lei Orgânica da Seguridade Social, que é…