O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, no art. 66 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, na…
Quais são os impostos nos EUA? Federal Income Tax (Impostos de renda federal) Income tax (Impostos de renda estadual) Sales Tax (Imposto sobre vendas) Property Tac (Contribuição predial) Abaixo vamos detalhar as características de cada tributo: Federal Income Tax O Federal Income Tax é o imposto de renda federal que incide sobre os ganhos dos cidadãos norte…
O governo prorrogou o prazo para pagamento da contribuição previdenciária e da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) . A decisão foi tomada em virtude da crise econômica gerada pela pandemia de Covid-19. A portaria publicada na…
Confira as principais medidas temporárias implementadas até o momento, reduzindo tributos ou adiando obrigações tributárias, por conta da pandemia do covid-19: Empresas • Adiamento do pagamento da contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e dos Programas de Integração Social (PIS) e de Formação…
portaria 12/2012, ainda em vigor, autoriza empresas e cidadãos nos estados que tenham decretado calamidade pública a adiar por três meses o pagamento de tributos federais. A autorização vem ganhando espaço no debate jurídico e econômico, no contexto em que a própria União (e vários estados individualmente) decretaram estado de calamidade pública devido à pandemia…
DECRETO Nº 17.308, DE 19 DE MARÇO DE 2020. Dispõe sobre medidas excepcionais de diferimento tributário para a redução dos impactos sobre a atividade econômica do Município causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19. O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no uso da atribuição que lhe confere o…
Com o intuito de ajudar comerciantes de Belo Horizonte a manter empregos e minimizar os impactos financeiros da pandemia de Coronavírus, o prefeito Alexandre Kalil assinou nesta quinta-feira um decreto que traz medidas para amparo e estímulo à atividade econômica da capital. O Decreto 17.308/2020 prorroga a data de vencimento de impostos e taxas municipais,…
Simplificar imediatamente a tributação sobre bens e serviços sem a necessidade de fusão de impostos como PIS, COFINS e ICMS. Enquanto as duas propostas de Reforma Tributária – as PECs 45 e 110 – estão empacadas no Congresso, um grupo de associações, que representam auditores fiscais, contabilistas e agentes fiscais de renda, desenvolveram uma alternativa…
A reforma tributária ideal esperada pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL) inclui, entre seus pilares, mudanças no Imposto de Renda (IR). Ainda não há uma proposta detalhada, até porque o governo pode “desistir de um projeto próprio” e abraçar uma das PECs em tramitação no Congresso. Contudo, a equipe econômica já sinalizou: as alterações devem…
A tributação sobre serviços pagos diretamente pelo consumidor deve aumentar com a introdução do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) previsto na Reforma Tributária. O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro, afirmou que o imposto pode sair de 5% para 25%. De acordo com Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal, os maiores encargos devem…