Categoria: MEI

MEI Inadimplente: Cancelamento da Inscrição

Será cancelada a inscrição do Microempreendedor Individual – MEI que esteja: I – omisso na entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) nos dois últimos exercícios; e, II – inadimplente quanto a todos os recolhimentos mensais, por meio de Documento de Arrecadação Simplificada, devidos desde o primeiro mês do período previsto no…

MEI tem até 31 de maio para entregar declaração anual relativa a 2018

O Microempreendedor Individual (MEI) tem até o dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional relativa ao exercício de 2018. A obrigação é válida até para as empresas que tenham sido encerradas ao longo do ano passado. O MEI que não declarar seus rendimentos em 2018 estará sujeito a uma multa no valor mínimo de R$ 50…

MEI pode participar de licitação?

Embora o cadastro e formalização do MEI sejam bastante simples, oficialmente, o Microempreendedor Individual funciona como uma empresa normal, possuindo CNPJ e podendo emitir notas fiscais. Dessa forma, sim, o MEI pode participar de procedimentos licitatórios. O setor público, seja ele federal, estadual ou municipal, para muitas atividades, é obrigado a contratar serviços ou comprar produtos por meio de licitação. Se…

Dificuldade para gerir finanças trava expansão do crédito para MEIs

As elevadas taxas de desocupação e subutilização da mão de obra, somadas à aprovação da Lei Complementar 128 de 2008, que criou incentivos para a formalização de pequenos negócios, vêm contribuindo para o crescimento expressivo do número de microempreendedores individuais (MEIs) no país. Apenas no ano passado, segundo pesquisa divulgada recentemente pela Boa Vista, a quantidade de…

Começa o prazo para os MEIs acertarem as contas com a Receita Federal

Começo de ano é a época de se preparar para o pagamento de diversos impostos. Os microempreendedores individuais (MEIs), assim como todos os contribuintes, também precisam prestar contas à Receita Federal. O MEI deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que precisa ser enviada à Receita Federal até o dia 31 de maio de cada ano, com…

Os cuidados que o MEI precisa ter ao acertar as contas com o Fisco

O empreendedor não precisa entregar a declaração anual de Imposto de Renda (IR) pelo seu negócio — mas deve fazer isso como pessoa física, dependendo do seu ganho, caso tenha outros rendimentos ou se enquadre nos demais requisitos do IR. Como MEI, sua principal obrigação é a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que precisa ser enviada à Receita Federal até…

MEI terá isenção em diversas taxas

Os Microempreendedores Individuais (MEI)  vão passar a contar com isenção em diversas taxas. A partir de agora, os pequenos empresários não vão mais pagar as tarifas cobradas pela abertura do negócio, inscrição, registro, alvará de funcionamento, licença, cadastro, alterações e procedimentos de baixa e encerramento, licença de funcionamento do Corpo de Bombeiros, entre outros. Mas a resolução não se aplica…

Abertura de MEIs no primeiro semestre é 38% maior que em mesmo período de 2015

Em comemoração ao Dia do Empreendedor, celebrado no dia 5 de outubro, a Serasa fez um estudo especial para mostrar a evolução do nascimento de Microempreendedores Individuais (MEIs) desde 2015. Os resultados mostraram que essa atividade no país cresceu significativamente: 38% considerando o primeiro semestre de 2018 x mesmo período de 2015. Segundo o levantamento, 1.033.017…