A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21, que cria um novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas em recuperação judicial. A proposta será enviada à sanção presidencial. De autoria do Senado, o texto foi aprovado com emenda…
Está em tramitação nas duas Casas do Congresso a proposta que altera a legislação tributária. Dividida em duas partes, a tanto a do novo Refis, de autoria do Senado, quanto a de reforma do Imposto de Renda, que começou na Câmara, não surtiram efeito e estão paradas sem previsão de serem colocadas em votação. A proposta do Refis, que parcela dívidas…
O projeto do novo Refis, que está sendo discutido no Senado, deve trazer mudanças nas regras da transação tributária, mecanismo de renegociação de dívidas das empresas com a União de forma mais individualizada. De acordo com o Valor Econômico, o prazo de pagamento das transações deve mudar de 84 meses para 120 meses. Além disso, o projeto…
Marcos Cintra prevê que no governo Bolsonaro deverá ser criado um programa de combate ao devedor contumaz. Ano Novo, Vida Nova. Nem por isso melhor. O novo governo promete endurecer o jogo com os devedores contumazes que vivem aderindo a programas especiais de parcelamento de débitos fiscais, os chamados Refis; É o que prevê o secretário…