No dia 09/09/2021 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Os referidos documentos podem ser acessados tanto pelo Portal do Simples Nacional, por…
Nesta quinta-feira (5), o Senado aprovou por unanimidade o texto que permite que microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas, parcelem suas dívidas com a União em até 15 anos. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/2021, reeditado por Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), apresenta tabelas com condições e critérios diversos para a renegociação das dívidas. Agora,…
Eduardo Rodrigues e Fabrício de Castro, do Estadão Conteúdo Após várias rodadas de conversas com grandes empresários e associações do setor produtivo, o ministro da Economia, Paulo Guedes, voltou a desautorizar o secretário especial da Receita Federal, José Tostes Neto, em coletiva de imprensa realizada pelo próprio Fisco. Ao contrário do que Tostes já havia…
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (14), proposta que, em razão da pandemia de Covid-19, posterga e prevê o parcelamento dos tributos devidos por empresas optantes pelo Simples Nacional (Lei Complementar 123/06). O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Otto…
Na última terça-feira, 20, o relator do Projeto de Lei 2.337/21, Deputado Celso Sabino concedeu entrevista explicando possíveis novas inserções no relatório preliminar da Reforma Tributária, conforme noticiamos no Portal Contábeis. O texto previa a redução da alíquota básica do tributo dos atuais 15% para 5% em 2022, e 2,5% a partir de 2023, condição que…
Em abril, apenas uma a cada três empresas funcionaram normalmente, segundo dados do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo (SIMPI). Os números preocupantes se devem à segunda onda da pandemia de Covid-19 no país. A situação, que se agravou, trouxe dificuldade de acesso ao crédito e matérias-primas mais caras. Segundo…
Muitos empresários fazem essa pergunta ao contador: ”Posso ter 2 ou mais empresas no Simples Nacional? “ O interesse parte do princípio de que o Simples Nacional é uma regime de tributação que simplifica o pagamento de impostos e traz alguns benefícios para as empresas optantes. O Simples Nacional é um regime de tributação voltado para o MEI, Micro e Pequenas empresas. Requisitos…
“É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos”. Essa foi a tese de repercussão geral firmada pelo Plenário virtual…
Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 159, de 29 de março de 2021, que prorroga para o dia 31 de maio de 2021 o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), referente ao ano-calendário 2020. A prorrogação não se aplica à declaração mensal…
O Ministério da Economia anunciou na noite desta quarta-feira, 24, a prorrogação dos tributos federais, estaduais e municipais para os optantes do Simples Nacional. A decisão foi tomada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional que aprovou a Resolução 158 em reunião extraordinária. Com a medida, os pagamentos dos tributos de abril, maio e junho poderão ser feitos a…