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MEI – ME – EPP Estão Dispensadas da Obrigação de Elaboração do Programa de Riscos Ambientais e do PCMSO

De acordo com a Portaria SEPRT 6.730/2020 (que aprovou a nova redação da NR1), tratamento diferenciado será dado ao Microempreendedor Individual – MEI, à Microempresa – ME e à Empresa de Pequeno Porte – EPP em relação à saúde, segurança e medicina do trabalho. Programa de Riscos Ambientais Conforme dispõe a nova NR1, o Microempreendedor…

Lista de CNAEs permitidos para o MEI em 2020

Você sabia que o CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas – é o instrumento de padronização nacional dos códigos de atividade econômica? Os critérios de cada atividade seguem normas utilizadas pelos diversos órgãos da Administração Tributária do país. Na Secretaria da Receita Federal, o CNAE é um identificador a ser indicado na Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica (FCPJ),…

Comprovantes para Imposto de Renda devem ser enviados até sexta-feira

As empresas e as instituições financeiras têm até sexta-feira (28) para enviar aos contribuintes os comprovantes de rendimentos referentes ao ano passado. Os informes são usados para o preenchimento da declaração do Imposto de Renda (IR) Pessoa Física 2020, cujo prazo de entrega começa na segunda-feira (2). Os dados não precisam ser enviados pelos Correios….