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Guedes pede ao STF que module decisão sobre ICMS da base do PIS/Cofins

O ministro da Economia, Paulo Guedes, e procuradores da pasta visitaram o Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (28) e pediram a modulação da decisão da Corte que entendeu pela não incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins.   O pedido foi para que a decisão valha só a partir da data do julgamento do mérito, em 2017.  A informação…

ICMS não integra a base de cálculo de contribuição previdenciária, decide STJ

O ICMS não integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), prevista na Lei 12.546/2011, que institui o Reintegra. Essa foi a tese fixada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça,  em acórdão publicado nesta sexta-feira (30/11). No voto, o relator, ministro Herman Benjamin, entendeu que  embora a discussão em questão seja distinta…