Como encerrar o registro MEI
No caso da decisão de encerramento do cadastro do Microempreendedor Individual o procedimento pode ser realizado totalmente online e sem burocracia. Com base no artigo 9º da LC nº 123, a baixa do MEI ocorrerá independentemente da regularidade das obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, sem prejuízo de suas responsabilidades por tais obrigações. A baixa…