DECRETO Nº 17.523, DE 7 DE JANEIRO DE 2021.
Poder Executivo AA-Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 17.523, DE 7 DE JANEIRO DE 2021. Suspende, por prazo indeterminado, as disposições do Anexo II do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, e dá outras providências. O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108…