Justiça determina que BH e outras 16 cidades deixem de cobrar taxas consideradas inconstitucionais
A Defensoria Pública de Minas conseguiu na Justiça que 17 municípios do Estado deixem de cobrar taxas consideradas inconstitucionais. Belo Horizonte, Sabará, Janaúba, Nova Porteirinha, Pirapora e Barbacena estão na lista de cidades que foram proibidas judicialmente de fazer cobranças consideradas como dupla tributação do contribuinte. De acordo com o defensor Gustavo Dayrell, responsável pelas ações…