provação da PEC Emergencial e Auxílio Emergencial para enfrentamento da Covid-19
No dia 15 de março de 2021, foi promulgada a Proposta de Emenda à Constituição nº 186/19, conhecida como “PEC Emergencial”, a qual foi proposta ainda em 2019, pelo Min. da Economia Paulo Guedes, muito antes dos efeitos da Pandemia da Covid-19 sobre a economia brasileira. Essa emenda constitucional tem como finalidade principal impossibilitar os…