Baixa gratuita de pequenas empresas inativas é aprovada na CAE
Proposta que facilita o encerramento de pequenas empresas, permitindo a baixa gratuita e automática do registro para aquelas que estão sem atividade há mais de três anos, foi aprovada nesta terça-feira (20) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O texto segue para o Plenário. Segundo o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 198/2015, a microempresa,…