Tag: fiscalização

A Receita Federal e a nudez do contribuinte

A Receita Federal publicou a  instrução normativa, IN 1.571/15, em 03/07/2015, estabelecendo que os bancos fossem obrigados, a partir de 2016, a informar mensalmente, as movimentações financeiras, acima de R$ 2.000,00 para pessoa física e R$ 5.000,00 para pessoas jurídicas. Na época publiquei um artigo com o título; E-social e a nudez do contribuinte. Dizia…

Senado aprova MP do Documento Eletrônico de Transporte

Em sessão semipresencial nesta quarta-feira (1º), o Plenário do Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 1.051/2021, que cria o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e). Relatada pelo senador Welington Fagundes (PL-MT) e aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 16/2021, a matéria segue agora para a sanção da Presidência da República. A MP estava…