DECRETO Nº 17.308, DE 19 DE MARÇO DE 2020.
DECRETO Nº 17.308, DE 19 DE MARÇO DE 2020. Dispõe sobre medidas excepcionais de diferimento tributário para a redução dos impactos sobre a atividade econômica do Município causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19. O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no uso da atribuição que lhe confere o…