Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ
Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ. O juiz de primeiro grau condenou a dupla a um ano de detenção, substituída por uma restritiva de direito, e 375 dias-multa. O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos, não comete crime…