Tag: lei complementar 155/2016

MEI pode receber o benefício do seguro-desemprego? Entenda a regra

O seguro-desemprego é um benefício social temporário pago ao trabalhador que foi mandado embora sem justa causa e exercia suas atividades com a carteira assinada. Em relação aos Microempreendedores Individuais (MEIs), esses trabalhadores também podem receber o benefício? A questão foi levada ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que realizou o julgamento do processo de número…