Receita Federal regulamenta encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos municípios
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Portaria RFB nº 754, de 2018, que regulamentação o encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos municípios de que trata o art. 11 da Lei nº 13.465, de 2 de outubro de 2017. Esse dispositivo legal estabeleceu que o Poder Executivo federal fará a…