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IRPF: STF decide que trabalhador com deficiência maior de 21 anos será mantido como dependente na declaração

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou uma ação em que decidiu que pessoas com deficiência e que tenham mais de 21 anos, ainda que tenham capacidade de trabalhar, podem ser incluídas como dependentes na declaração do Imposto de Renda, caso a remuneração não exceda as deduções autorizadas por lei. O veredicto veio por meio de uma…

Plenário do STF julgará obrigações a empresas optantes do Simples Nacional

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, enviou ao Plenário uma ação direta de inconstitucionalidade na qual a OAB questiona a imposição do recolhimento de tributos em documento diferente, com alíquota variável, a empresas optantes do regime do Simples Nacional. Relator do caso, o ministro Gilmar Mendes mandou a ação de inconstitucionalidade ajuizada pela OAB direto…