Tag: PARCELAMENTO SIMPLES NACIONAL

Relp: programa de parcelamento do Simples Nacional é sancionado

O programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas do Simples Nacional, conhecido como Relp, já está valendo. A Lei 193/2022 foi publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (18). O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21.  De autoria do Senado, o texto havia sido aprovado pela…

Simples Nacional: Comissão aprova projeto que permite parcelamento de débitos tributários

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei Complementar 130/20, que permite às micro e pequenas empresas parcelar débitos tributários com o Simples Nacional. De acordo com o texto, os contribuintes poderão aderir ao refinanciamento durante o estado de emergência em saúde pública…