DECRETO Nº 17.328, DE 8 DE ABRIL DE 2020
“DECRETO Nº 17.328, DE 8 DE ABRIL DE 2020. Suspende por tempo indeterminado os Alvarás de Localização e Funcionamento e autorizações emitidos para todas as atividades comerciais e dá outras providências. O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e considerando a…