Projeto da Câmara prevê férias proporcionais em todos os casos de desligamento
O Projeto de Lei 688/21 que tramita na Câmara dos Deputados prevê que o empregado despedido antes de completar 12 meses de serviço tenha direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias. A regra vale também para o contrato de trabalho com prazo predeterminado. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) . Hoje, a norma…