A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (14/6), o PLP 108/21, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 144 mil e contratação de até dois empregados. A proposta agora segue para a Comissão de Constituição e…
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) o texto-base do projeto que altera regras do Imposto Renda (PL 2337/21). Por 398 votos a 77, foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA). Nesta quinta-feira (2), os deputados votarão os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar o texto. De acordo com o substitutivo,…
O governo vai fazer uma nova rodada de ajustes no eSocial. No próximo ano, será lançada uma versão web do eSocial destinada a micro e pequenas empresas. A ideia é que a atualização permita que o usuário apresente, diretamente na plataforma do governo, as informações dos funcionários nos mesmos moldes do empregador doméstico e MEI (Microempreendedor Individual). O foco é atender…
O governo federal anunciou, nessa quarta-feira (21), que o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), terá uma terceira fase e deve ser transformado em um programa permanente. O comunicado foi feito pelo secretário de Produtividade, Emprego e Competitividade, Carlos Da Costa. Em suas duas primeiras etapas, o programa permitiu…
Apesar das expectativas, a segunda rodada de empréstimos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) não deve ser iniciada nesta terça-feira (1). Segundo informações do Ministério da Economia, falta a publicação de uma Medida Provisória (MP) com a liberação dos recursos suplementares que possibilitarão o início das contratações. A…
As micro e pequenas empresas devem começar a ter acesso ao crédito por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) ainda nesta semana, afirmou hoje (9) secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos Alexandre Jorge da Costa. De acordo com o secretário, os…
Para tentar fazer com que o crédito chegue aos pequenos negócios brasileiros na pandemia do novo coronavírus, o governo federal decidiu fazer mais um ajuste no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O Executivo autorizou que os empréstimos que serão oferecidos através do programa tenham uma carência de até…
A Caixa Econômica Federal (CEF) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) se uniram para ajudar os pequenos empresários que enfrentam problemas em função da crise econômica global provocada pelo novo coronavírus. A parceria entre as duas entidades vai ampliar as operações de crédito para as MicroEmpresas Individuais (MEIs), com…
A opção ou a adesão pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção. Portanto, para o ano de 2020, o prazo final de…
Os pequenos negócios devem permanecer com tratamento diferenciado, já garantido pela Constituição Federal, com a reforma tributária que tramita no Congresso. A defesa da garantia às micro e pequenas empresas partiu do diretor técnico do Sebrae, Bruno Quick, nesta terça-feira (3/9), durante audiência pública no Senado Federal que debateu a PEC 110/2019. A Proposta de…