O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, no art. 66 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, na…
O governo prorrogou o prazo para pagamento da contribuição previdenciária e da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) . A decisão foi tomada em virtude da crise econômica gerada pela pandemia de Covid-19. A portaria publicada na…
O governo publicou no fim da noite desta terça-feira (7) uma Medida Provisória (MP) que libera saque extraordinário de até R$ 1.045 de contas ativas e inativas do FGTS a partir de 15 de junho e até 31 de dezembro. Como se trata de uma MP, a operação tem aplicação imediata, mas precisa ser aprovada pelo Congresso…
O secretário especial da Receita Federal, José Tostes Neto, anunciou nesta quarta-feira (01/04) o adiamento das contribuições de PIS/Pasep e Cofins, que incidem sobre a receita das empresas, e também da contribuição patronal para a Previdência Social (INSS) . A Receita decidiu jogar para agosto e outubro o pagamento das contribuições das empresas. A decisão vem na esteira de…
O abono salarial dos programas de Integração Social (PIS) do calendário 2019/2020 começa a ser pago hoje (12) para os beneficiários nascidos em dezembro. A Caixa Econômica Federal é responsável pelo pagamento do abono salarial do PIS. Os titulares de conta individual na Caixa, com cadastro atualizado e movimentação na conta, já receberam o crédito…
A reforma tributária ideal esperada pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL) inclui, entre seus pilares, mudanças no Imposto de Renda (IR). Ainda não há uma proposta detalhada, até porque o governo pode “desistir de um projeto próprio” e abraçar uma das PECs em tramitação no Congresso. Contudo, a equipe econômica já sinalizou: as alterações devem…
Em uma decisão proferida pelo ministro Gilmar Mendes em um processo que discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPBR, o Ministro cita o julgamento do RE 574.706-RG deixando claro que naquele julgamento “o Supremo Tribunal Federal afirmou que o montante de ICMS destacados nas notas fiscais não constituem receita ou faturamento, razão pela qual não podem fazer parte da base…
As novas regras da lei 13.670/18 sobre a forma de compensação de créditos tributários estão provocando uma grande discussão no âmbito fiscal, gerando impacto inclusive nas empresas que utilizam algum tipo de incentivo na área de P&D. Isto porque, o sujeito passivo que apurar créditos de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não poderá mais…
Desde março do ano passado ficou estabelecido que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574.706, fixou a tese de repercussão geral de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e…
Correntistas da Caixa Econômica Federal que nasceram em outubro começam a receber, a partir desta terça-feira (16), o abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) . Os demais beneficiários começam a recebê-lo na quinta (18). Os pagamentos deste mês devem beneficiar 1,8 milhão de trabalhadores e injetar R$ 1,38 bilhão na economia brasileira. De acordo com a Caixa, a…