A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) abriu edital para acordos diretos dos precatórios na cidade. Ao todo, cerca de R$ 40 milhões serão destinados para a iniciativa. Os credores poderão negociar de 25% até 40% do montante devido. Os interessados devem preencher o formulário até 25 de agosto. A negociação está aberta para: o credor originário, devidamente apontado no ofício…
“DECRETO Nº 17.328, DE 8 DE ABRIL DE 2020. Suspende por tempo indeterminado os Alvarás de Localização e Funcionamento e autorizações emitidos para todas as atividades comerciais e dá outras providências. O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e considerando a…
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico juntamente com Subsecretaria da Receita Municipal – SUREM da Secretaria Municipal de Fazenda publicou no Diário Oficial do Município – DOM, em 18 de abril de 2019, a Portaria Conjunta SMFA/SMDE Nº 001/2019, de 12 de abril de 2019 que estabelece normas complementares para o Programa de Incentivo à…