O fisco pode impedir a emissão de notas fiscais em razão de débitos tributários?
A questão é de grande relevância, já que, por muitas vezes, a Fazenda Pública impede o contribuinte de emitir suas notas fiscais, sob o argumento de pendências tributárias, como, por exemplo, débitos de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). Entretanto, tal prática é absurda e ilegal, uma vez que a proibição na emissão de…