Tag: Projeto de Lei 4721/20

Projeto pune desvio de finalidade em linhas de crédito criadas durante pandemia

O Projeto de Lei 4721/20 determina que a empresa que utilizar de modo irregular recursos dos programas de crédito criados para combater os efeitos econômicos da Covid-19 será punida com o vencimento antecipado da operação e a suspensão do direito de fazer novos empréstimos com linhas oficiais pelo prazo de dois anos. A proposta, que…