Comissão aprova proposta que unifica cadastros fiscais da União e dos entes federativos
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 144/20, que unifica os cadastros fiscais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O texto insere dispositivos na Lei 5.172/66, que trata do sistema tributário nacional. O parecer do relator, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), foi…