Tag: Projeto de Lei Complementar (PLP) 76/20

Comissão aprova projeto que adia e prevê o parcelamento de tributos para microempresas na pandemia

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (14), proposta que, em razão da pandemia de Covid-19, posterga e prevê o parcelamento dos tributos devidos por empresas optantes pelo Simples Nacional (Lei Complementar 123/06). O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Otto…