Projeto reduz multa sobre FGTS nos casos de demissão sem justa causa
Cleia Viana/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 2383/21 reduz a multa a ser depositada pelo empregador na conta vinculada do empregado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão sem justa causa e por culpa recíproca ou força maior. Atualmente, na demissão sem justa causa, o empregado recebe uma…